Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205163588Considerando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal...1457941205163588Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cairu - BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalConsiderando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal digital, aponte a alternativa CORRETA.AA disponibilização eletrônica de relatórios fiscais atende ao princípio da transparência ainda que não possibilite a extração automatizada de dados nem permita a análise independente por cidadãos ou órgãos de controle.BA publicidade fiscal limita-se à divulgação anual dos balanços gerais do município, sendo facultativa a publicação de informações em tempo real sobre execução orçamentária e arrecadação tributária.CA prestação de contas e a responsabilidade pela integridade das informações publicadas são exclusivas do chefe do Executivo, não alcançando os agentes fazendários que produzem ou inserem dados nos sistemas eletrônicos.DA transparência ativa, prevista na LRF, exige que os dados fiscais estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, em linguagem compreensível e formato aberto, de modo a possibilitar o controle social e a auditoria por órgãos internos e externos.EA proteção ao sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação tributária em ambiente digital, mesmo que apresentada de forma agregada ou anonimizada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164901Orçamento e Finanças PúblicasNas alternativas a seguir marque a alternativa CORRETA quanto a sua importância na confecção das guias de recolhimento:Questão 457941205165390Orçamento e Finanças PúblicasQual é a característica do Regime Orçamentário que determina que todas as receitas e despesas devem ser previamente autorizadas por lei e previstas no...Questão 457941205167311Orçamento e Finanças PúblicasQual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças pública...Questão 457941205168403Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) é onde são apresentados os elementos fundamentais da gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ela o administrador ...Questão 457941205168606Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual – PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal, para as despesas de ...Questão 457941205169501Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a ONU (1959), o Orçamento Programa é um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que...Questão 457941205169508Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país...Questão 457941205171494Orçamento e Finanças PúblicasCrédito Orçamentário Adicional que depende da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, e com a prévia autorização legislativa e justi...Questão 457941205171512Orçamento e Finanças PúblicasO Ciclo Orçamentário é entendido como o conjunto de fases que compreendem as atividades típicas do orçamento público, essas fases são:Questão 457941205173003Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o Princípio da Unidade para o setor público, é correto afirmar que: