Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205167311Qual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabel...1457941205167311Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalQual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?ANenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição.BA lei de diretrizes orçamentárias conterá um Anexo de Receitas e Despesas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas.CO projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes financeiras e administrativas e com as normas desta Lei Complementar.DA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada somente poderá superar a variação do índice de preços se estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.EA lei orçamentária somente consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros se estiver previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205167063Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa CORRETA sobre uma característica fundamental da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no território brasileiro.Questão 457941205167064Orçamento e Finanças PúblicasSobre as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Di...Questão 457941205167072Orçamento e Finanças PúblicasAs alternativas abaixo tratam sobre o Plano Plurianual (PPA). Assinale a única que está CORRETA.Questão 457941205168403Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) é onde são apresentados os elementos fundamentais da gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ela o administrador ...Questão 457941205168606Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual – PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal, para as despesas de ...Questão 457941205169759Orçamento e Finanças PúblicasA Receita pública é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) arrecadados para atender às despesa...Questão 457941205171492Orçamento e Finanças PúblicasPara a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a despesa de capital se subdivide em três grupos específicos: Amortização da Dívida, Investimentos e Inve...Questão 457941205171511Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição, a Lei 4.320/64, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias, quais os Princípios Básicos a serem seguidos na ...Questão 457941205171513Orçamento e Finanças PúblicasA fase da Despesa Pública, conforme prevista na Lei nº 4.320/1964, que registra o momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obr...Questão 457941205173003Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o Princípio da Unidade para o setor público, é correto afirmar que: