A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ...

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Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cairu - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria, conivência e desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação da Guarda Municipal na constatação de infrações ambientais pode ensejar responsabilização simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica, quando comprovado o proveito institucional e o vínculo de causalidade entre a conduta e o benefício obtido.

A responsabilização penal da pessoa jurídica afasta, por incompatibilidade lógica, a responsabilidade penal individual de seus dirigentes, salvo quando demonstrado dolo direto na conduta.

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito ambiental, somente é cabível após o trânsito em julgado da ação penal, em razão da presunção de legitimidade das pessoas jurídicas.

O agente público municipal, ao flagrar infração ambiental, deve limitar-se a preservar o local e aguardar a autoridade ambiental competente, sob pena de usurpação de função pública.

A responsabilidade administrativa ambiental depende de prévia condenação judicial, sendo vedada a imposição de sanções antes da conclusão da persecução penal.

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