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Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo Afetação, que resposta melhor co...

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das responsabilidades do servidor ...

No contrato administrativo, a Administração Pública está em posição privilegiada, podendo alterar ou extinguir relações unilateralmente. Este privilég...

A Administração indireta é composta por pessoas jurídicas com a atribuição de exercer função administrativa; a Caixa Econômica Federal e o Banco do Br...

O servidor estável só perderá o cargo:

Em uma Concorrência Pública de tipo Menor Preço, que tem como valor base R$2.081.115,52, todas as cinco empresas concorrentes são brasileiras, oferece...

Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar...

Em relação ao vencimento, que vantagens poderão ser pagas ao servidor, com base no que afirma o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03?