De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual o conceito de processo administrativo?

A formalização dos contratos administrativos deve ser assinada, passando por um processo de licitação em conformidade com a legislação em vigor, a Lei...

Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição ...

Qual a sanção administrativa prevista para o descumprimento de cláusulas contratuais em contratos públicos?

Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas juríd...

Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal.Agindo assim, o agente público obedece:

A Constituição Federal institui as normas para licitações e Contratos da Administração Pública.No que concerne a Modalidades Licitatórias, não se pode...

Contratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogati...

A tutela administrativa é a relação estabelecida entre os agentes da administração direta face aos entes da administração indireta. Sob esse aspecto, ...

Segundo a Lei de Licitações para as obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferio...

Sobre Licitações, não é correto afirmar que: