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Qual é a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo?
No que tange a terceirização na Administração Pública, é correto afirmar que:
Pregão é uma modalidade de licitação para obtenção de bens e aparelhos comuns, assim estimados aqueles cujos padrões de desempenho e característica po...
O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na...
Em uma licitação a análise dos documentos de habilitação e o julgamento das propostas são realizados por comissão de servidores do órgão, chamada de C...
Acerca do controle na Administração Pública Brasileira, identifica-se 2 tipos de controle: interno e externo. O controle interno é o exercido por cada...
Com relação às características dos Contratos Administrativos, são prerrogativas da Administração Pública, exceto:
De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
As modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Essas modalidades serão determinadas em função de limites,...
Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, ...
Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta: