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É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
O ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resg...
Considerando-se os princípios básicos da Administração Pública, referente ao princípio da Impessoalidade, avalie as resposta abaixo e assinale a opção...
Os serviços públicos podem ser classificados como ‘uti universi’ (de uso coletivo) ou ‘uti singuli’ (de uso individual). Assinale a alternativa que ap...
Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípi...
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, d...
Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. E...
Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se a...
Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:
Em relação ao vencimento, que vantagens poderão ser pagas ao servidor, com base no que afirma o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03?