Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205172330De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:1457941205172330Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:ASão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.BO processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.CA competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.DA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.EO deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164384Direito AdministrativoOs atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são clas...Questão 457941205164915Direito AdministrativoEventualmente um ato administrativo pode ser acometido de invalidação em situações específicas dos trâmites da administração pública, analise as afirm...Questão 457941205165396Direito AdministrativoQual das seguintes entidades possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando de forma descentraliz...Questão 457941205167366Direito AdministrativoBens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertenc...Questão 457941205167558Direito AdministrativoContrato Administrativo é o instrumento que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrati...Questão 457941205168312Direito AdministrativoPode-se afirmar sobre a administração pública:Questão 457941205168443Direito AdministrativoConsiderando que foi constituído uma empresa na forma de serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, p...Questão 457941205168750Direito AdministrativoNo tocante à formalização dos Contratos Administrativos, é correto afirmar:Questão 457941205169052Direito AdministrativoA atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a a...Questão 457941205170216Direito AdministrativoCassio, servidor público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nest...