Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205168589Cabe à Lei n° 3.820/1960 a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com esta lei, sã...1457941205168589Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Normativas do Conselho Federal de FarmáciaCabe à Lei n° 3.820/1960 a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com esta lei, são atribuições do Conselho Federal:AOrganizar o seu regimento interno.BEleger, na terceira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.CAprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, não podendo modificá-los.DJulgar em primeira instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.EPublicar o relatório mensal dos seus trabalhos e, anualmente, a relação de todos os profissionais registrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868830Legislação FederalA Resolução do Conselho Federal de Farmácia n° 577/2013 dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que...Questão 457941205164300Legislação FederalO Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), com o intuito de garantir a efetividade da gestão de riscos e desastres no país, estabelece c...Questão 457941205164304Legislação FederalA Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um marco na gestão de riscos e desastres no Bra...Questão 457941205168131Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFFITO N° 423/2013, o procedimento ético-disciplinar será instruído pelo:Questão 457941205168228Legislação FederalA Lei n° 11.350, de outubro de 2006, explana as atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes em combate às endemias. Qual das alternati...Questão 457941205168797Legislação FederalDe acordo com a Resolução n° 98/1990 – Conselho Federal de Nutricionistas – a jurisdição do Conselho Regional da 7ª Região abrange:Questão 457941205168973Legislação FederalOs Conselhos Regionais de Farmácia são responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão farmacêutica, conforme artigo 10º da Lei nº 3.820 de 1...Questão 457941205171645Legislação FederalO documento que está em discussão no Congresso Nacional, e tem como foco fixar regras de conduta para que o policial desempenhe suas funções e tipific...Questão 457941205172380Legislação FederalA Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 estabelece:Questão 457941205172909Legislação FederalMarque a alternativa incorreta acerca da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, referente à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicu...