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De acordo com a Lei 8080/90, dentro do processo de planejamento e orçamento do SUS, está incorreto o que se afirmar em:
A estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil decorreu de um processo político e social iniciado durante o movimento da Reforma Sanitária, ...
De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 6, estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS, a execução de ações, EXCETO:
Para receberem os recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão po...
De acordo com a Lei N° 8.080/90, são competências da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):
De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de ações e serviços de saúde a sere...
A Lei nº 8.080/90 define atribuições comuns a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo, dentre as quais pode-se elencar:
Sobre a Lei n° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correla...
Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
A lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosmét...
A Lei Federal de nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre: