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Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
Ao longo da reunião mensal da equipe de Atenção Primária, o Agente Comunitário de Saúde João apresenta situações em que famílias migrantes e pessoas e...
Para receberem os recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão po...
A Vigilância em Saúde desenvolve programas relevantes de prevenção e controle, devendo ser utilizada para o estabelecimento de prioridades nas ações d...
A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:
De acordo com a Lei N° 8.080/90, são competências da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):
A Lei n° 6.360 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,...
De acordo com a Lei N° 5.991/1973 (Que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos), está corr...
O Capítulo IV, Seção II, da lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 (lei do SUS), estabelece todas as competências do S.U.S (sistema único de saúde). Marq...
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, tem representação garantida no Conselho Nacional de Saúde:
A Lei Federal de nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre: