Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941205169780De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedi...1457941205169780Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Jacundá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Complementar Nº 2.479/2011De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.AO pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.BSerá admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.CÉ assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamentoDNão caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.EO recurso não será recebido com efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205168176Legislação Municipal (Pará)O artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.728/91, publicado em 04 de março de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São...Questão 457941205168482Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, est...Questão 457941205168709Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do município de São João do Araguaia estabelece em seu artigo 13, parágrafo único, que o vereador que for eleito e não se apresentar pa...Questão 457941205168711Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Estatuto dos Funcionários públicos do Município de São João do Araguaia/PA, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.728/91, o concurso p...Questão 457941205170727Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, são indenizações pagas ao servidor aquelas decorrentes de:Questão 457941205170729Legislação Municipal (Pará)José, servidor público mais antigo do Município de Jacundá-PA, por ter grande apreço pelos seus pares e em face de sua boa atuação na administração pú...Questão 457941205170973Legislação Municipal (Pará)Com relação às disposições da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941205172617Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal 218, de 25 de fevereiro de 2011, do Município de São Sebastião da Boa Vista, consideram-se Trabalhadores em Educação Púb...Questão 457941205172897Legislação Municipal (Pará)Conforme o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião de Boa Vista - PA, são requisitos básicos para ingressar no serviç...Questão 457941205173658Legislação Municipal (Pará)Conforme o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião da Boa Vista - PA, são requisitos básicos para ingressar no serviç...