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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e SIC) pode ser adquirido por qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e Municípios que deseje implantar um sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação. Fonte: (https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx). Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?