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Todo funcionário tem direito a férias, concedidas em conformidade com as leis trabalhistas. É correto afirmar:
Um servidor público da Prefeitura de um determinado município foi aprovado em um concurso para outro cargo público em outro município. Ele solicitou à...
As autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:
Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação e...
Os Contratos Administrativos podem servir para mitigar riscos e possíveis prejuízos para administração pública. Devem ser redigidos e alterados em con...
De acordo com art. 6º, inerente ao capítulo II do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, a re...
Qual é o poder da Administração Pública que decorre da hierarquia?
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8429/92 podem ser propostas:
O art. 37 da Constituição Federal traz em seu texto, seja de forma explícita ou implícita, os princípios que regem a administração pública.O princípio...
O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG decreta que o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados in...
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Marque a situação em que o...