Dentre as faltas disciplinares estabelecidas na Lei Orgânica da Polícia Civil constam, EXCETO:

Desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial; levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em Lei; portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

Dificultar, retardar ou frustrar o cumprimento de ordem legal ou deixar de levar ao conhecimento do superior imediato; representação, petição, recurso ou documento que houver recebido desde que não tenha competência para decidi-lo; opor resistência injustificada à realização de inspeção médica a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente.

Praticar ato ou conduzir-se de modo que se afigure assédio moral ou sexual; transmitir, de qualquer forma, comunicação de pessoa sob sua guarda ou a pedido desta, sem autorização da autoridade competente; esquivar-se, na ausência da autoridade competente; de atender a ocorrências de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato.

Ausentar-se do serviço, sem causa justificável, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, no curso de 12 (doze) meses; submeter pessoa, sob sua guarda, a tortura, vexame ou constrangimento; permitir que pessoas sob sua guarda tenham em seu poder instrumentos que possam causar danos a si ou a terceiros, nas dependências em que estejam recolhidos.

Ceder insígnia ou cédula de identidade funcional, armamento ou indumentária de identificação policial de uso pessoal; conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública; lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade.