A Empresa "X" firmou contrato de permissão de s...

457941205173896

Ano: 2017Banca: INDEPACOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A Empresa "X" firmou contrato de permissão de serviço de transporte público municipal com a cidade de Osasco, sem prévio procedimento licitatório. Depois de alguns anos da execução da avença, a Empresa "X" ajuizou uma ação requerendo o reajuste das tarifas, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante desta situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Empresa "X" tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois as concessões e permissões se enquadram na teoria clássica do contrato administrativo, sendo garantido o respeito ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ainda que firmado sem prévia licitação.

A Empresa "X" não tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois o princípio da supremacia do interesse público, juntamente com o fato de o contrato administrativo ser imutável, impedem alterações contratuais. A Empresa "X" deveria ter rescindido o contrato e pleiteado uma nova avença com uma política tarifária que atendesse ao equilíbrio econômico-financeiro.

A Empresa "X" não tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois é necessário o prévio procedimento licitatório para que haja a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público.

A Empresa "X" tem razão ao requerer a revisão das tarifas, pois a permissão é um contrato administrativo de adesão que tem como pressuposto fundamental a revisão semestral das tarifas, para manter sempre incólume o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que independe da realização ou não de prévia licitação.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro