Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205173820A respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa...1457941205173820Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.AOs bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.BA ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias Superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.CO afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretado quando recebida a ação pelo juízo competente.DOs agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.EO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205173778Direito AdministrativoEscolha, dentre as alternativas a seguir, a que se relaciona com os processos de licitação de bens e serviços para o atendimento das necessidades da s...Questão 457941205173814Direito AdministrativoSão casos de dispensa de licitação, EXCETOQuestão 457941205173815Direito AdministrativoNo caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar queQuestão 457941205173817Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos pode ser executada pelo próprio Estado diretamente, como pode ser delegada a terceiros por meio de contratos de parce...Questão 457941205173818Direito AdministrativoFulano, agente responsável pela coordenação de licitações em determinada unidade, instrui processo administrativo com o objetivo de viabilizar a contr...Questão 457941205173892Direito AdministrativoA respeito do tema "Improbidade Administrativa", assinale a alternativa correta.Questão 457941205173894Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo para assinalar aquela que, dentre elas, está correta.Questão 457941205173895Direito AdministrativoConsiderando-se a disciplina do ato administrativo, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941205173896Direito AdministrativoA Empresa "X" firmou contrato de permissão de serviço de transporte público municipal com a cidade de Osasco, sem prévio procedimento licitatório. Dep...Questão 457941205173899Direito AdministrativoA respeito da disciplina jurídica aplicável ao Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.