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Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter: I-os fundamentos de fato e de direito.
II-a descrição dos prováveis benefícios.
III-o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.
IV-a forma de fiscalização da sua observância.
Estão corretas as afirmativas: