Concessão de serviço público é uma espécie de c...

457941205176192

Ano: 2016Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

Concessão de serviço público é uma espécie de contrato administrativo pelo qual a Administração pública delega a terceiro a execução de serviço público, para que o execute em seu próprio nome. Tal contrato é regido pela Lei n.º 8.987/95. Com base na aludida lei, analise as alternativas a seguir e marque a alternativa correta.

São direitos e obrigações dos usuários, dentre outros: Receber serviço adequado, bem como receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

São direitos e obrigações dos usuários, dentre outros: Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente, bem como levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

São direitos e obrigações dos usuários, dentre outros: Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

São direitos e obrigações dos usuários, dentre outros: Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Todas as alternativas acima estão corretas.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro