Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205176727A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. M...1457941205176727Ano: 2015Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de Boca do Acre - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Marque a alternativa que registra CORRETAMENTE o Art. 1º. da Lei.AEsta Lei estabelece normas básicas sobre o processo financeiro no âmbito da Administração;BEsta Lei estabelece normas da Administração Orçamentária Federal visando a proteção dos fins da Administração, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.CEsta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.DEsta Lei estabelece o processo administrativo disciplinar à proteção dos direitos da Administração.EEsta Lei estabelece o fim da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205174437Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é composto de 7 (sete) fases. Assinale a alternativa correspondente a fase externa onde oc...Questão 457941205175467Direito AdministrativoAnalise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: ____________ é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público,...Questão 457941205176199Direito AdministrativoO processo de licitação é regra prévia a toda contratação no âmbito do Poder Público. Entretanto, podem ser emitidos pareceres técnicos e jurídicos qu...Questão 457941205176200Direito AdministrativoO procedimento de licitação é encerrado com a fase da adjudicação. Conforme dispõe a Lei 8.660/90, um dos efeitos decorrentes dessa fase é que o licit...Questão 457941205176294Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941205176335Direito AdministrativoDe acordo com o art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:Questão 457941205176722Direito AdministrativoA Lei no. 8.112, Capítulo V, Art. 127, trata das Penalidades aos servidores por infração cometida. Marque a alternativa que registra INCORRETAMENTE al...Questão 457941205176724Direito AdministrativoO Art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 determina as modalidades de licitação. Marque a alternativa que registra CORRETAMENTE todas as modal...Questão 457941205176725Direito AdministrativoMarque a alternativa que demonstra CORRETAMENTE a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, esc...Questão 457941205176735Direito AdministrativoA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 65, permite 2 (dois) tipos de casos de alteração nos contratos: I - unilateralmente pela Administr...