O processo de licitação é regra prévia a toda contratação no âmbito do Poder Público. Entretanto, podem ser emitidos par...

Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter: I-os fundamentos de fato e de direito.II-a descriç...

Nos termos prescritos pelo Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é composto de 7 (sete) fases. Assinale a alternativa correspondente ...

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 dias (quarenta e cinco) para a seguinte modalidade de licitação: ...

Com base na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa incorreta.

O procedimento de licitação é encerrado com a fase da adjudicação. Conforme dispõe a Lei 8.660/90, um dos efeitos decorrentes dessa fase é que o licit...

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios...

Qual a penalidade aplicada, de acordo com o art. 89 da Lei 8666/93, para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou ...

Os servidores nomeados em virtude de concurso público, tornar-se-ão estáveis após:

De acordo com a Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Capítulo V, Art. 9º, marque a alternativa que registra CORRETAMENTE os legitimados como intere...

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No Art. 55 são e...