A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 institui...

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Ano: 2015Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de Boca do Acre - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No Art. 55 são exigidas cláusulas obrigatórias que devem constar em todo contrato pactuado com a administração pública. Marque a alternativa que registra INCORRETAMENTE uma das exigências.

O objeto e seus elementos característicos;

O regime de execução ou a forma de fornecimento;

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

O contratado não possui a obrigação do de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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