A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu ...

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Ano: 2015Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de Boca do Acre - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 65, permite 2 (dois) tipos de casos de alteração nos contratos: I - unilateralmente pela Administração ou II - por acordo das partes, desde que devidamente justificados. Marque a alternativa CORRETA.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por pela Lei;

Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Todas as alternativas acima estão corretas.

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