Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941205177742Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a Precaução. ...1457941205177742Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Planaltina - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da PrecauçãoOs princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal entre esses princípios, assinale a alternativa correta.AO Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que o pagamento de taxas ambientais concede ao empreendedor o direito de poluir dentro dos limites estabelecidos, isentando-o da obrigação de reparar danos.BO Princípio da Prevenção é aplicável exclusivamente quando o risco é desconhecido e a probabilidade de dano é incerta, exigindo a realização de estudos para transformar a incerteza em certeza técnica.CO Princípio da Participação dispensa a realização de audiências públicas em licenciamentos de significativo impacto se o órgão ambiental julgar que a matéria é estritamente técnica e complexa.DO Princípio da Precaução deve ser aplicado quando houver incerteza científica sobre os riscos de danos graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus da prova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205177423Direito AmbientalA Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece crit...Questão 457941205177431Direito AmbientalAs Unidades de Conservação Ambiental são instituídas pela Lei nº 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)...Questão 457941205177740Direito AmbientalA Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base na hierarquia na gestão de resíduos e nas o...Questão 457941205177744Direito AmbientalA Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos institucionais e econômicos voltados à mitigação...Questão 457941205177746Direito AmbientalA Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre ...Questão 457941205177747Direito AmbientalA Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre a estrutura e o...Questão 457941205177748Direito AmbientalA Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, es...Questão 457941205177751Direito AmbientalA Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, organiza diferentes categorias de manejo para orientar a ...Questão 457941205177752Direito AmbientalO Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A...Questão 457941205177754Direito AmbientalO licenciamento ambiental utiliza estudos técnicos como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA). Sobre esses estudos e a...