Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205178355Na execução financeira de projetos incentivados (Lei Rouanet), a gestão dos rendimentos da conta bancária é regrada. Ass...1457941205178355Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: UNIPAMPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Incentivo à Cultura - Lei 8.313/1991Na execução financeira de projetos incentivados (Lei Rouanet), a gestão dos rendimentos da conta bancária é regrada. Assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade de aplicação e o uso dos rendimentos financeiros.AOs recursos captados e depositados na conta vinculada do projeto devem ser obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal (enquanto não utilizados), e os rendimentos auferidos devem ser revertidos integralmente para a execução do projeto, dentro das rubricas aprovadas ou para ampliar as metas, sujeitos à mesma prestação de contas do principal.BOs rendimentos financeiros da conta do projeto pertencem ao produtor cultural como taxa de administração extra, podendo ser sacados para uso pessoal sem necessidade de comprovação.CNão é permitido aplicar o dinheiro público em banco, devendo o saldo ficar em conta corrente sem rendimento (parado) para facilitar a fiscalização do extrato.DOs rendimentos financeiros devem ser devolvidos imediatamente ao Tesouro Nacional via GRU, sendo proibido utilizá-los no projeto cultural, mesmo que haja inflação nos custos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204815681Legislação FederalA Lei nº 12.711/2012 estabelece que as universidades federais reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e...Questão 457941204815979Legislação FederalA Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) regula as relações entre os criadores e a utilização de suas obras intelectuais, artísticas e científic...Questão 457941205178719Legislação FederalCidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativ...Questão 457941205179092Legislação FederalEm relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, ...Questão 457941205179217Legislação FederalEm relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205179469Legislação FederalConforme estipula a Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.II. Mun...Questão 457941205179613Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:I. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de anteceden...Questão 457941205179627Legislação FederalA respeito do controle da Guarda Municipal, analise as afirmativas a seguir:I. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o...Questão 457941205180237Legislação FederalA respeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, associe as colunas a seguir.1. Disponibilidade2. Integridad...Questão 457941205180566Legislação FederalO Ministério das Cidades celebrou um convênio com determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos ...