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A respeito da competência dos entes do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Todos os municípios brasileiros têm...
A transformação do Território Federal do Acre em estado da federação (1962) envolveu debates jurídico-constitucionais acerca do federalismo, da autono...
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e efici...
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo ...
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade ...
Em determinado órgão da administração pública federal, instaurou-se debate interno acerca da possibilidade de um servidor efetivo, estável e ocupante ...
Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal ...
Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
No que se refere ao processo legislativo brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.