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No que se refere ao processo legislativo brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
A transformação do Território Federal do Acre em estado da federação (1962) envolveu debates jurídico-constitucionais acerca do federalismo, da autono...
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade ...
Durante a elaboração de uma campanha institucional sobre prevenção de acidentes, a Secretaria de Comunicação decidiu incluir o nome e a imagem do Pref...
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir:I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem empreg...
De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na vigência do estado de defesa:I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo ex...
Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixa...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Quanto à separação de Poderes, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição brasileira reparte o exercício do poder do Estado em dois planos dist...
Determinado município publicou o edital oficial para realização de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o prazo de validade do co...