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Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar
A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal
A transformação do Território Federal do Acre em estado da federação (1962) envolveu debates jurídico-constitucionais acerca do federalismo, da autono...
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade ...
Segundo a Constituição brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, su...
De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na vigência do estado de defesa:I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo ex...
Segundo a Constituição, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da...
São medidas do estado de defesa as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Constituição da República, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contribu...
No que se refere ao processo legislativo brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
Quanto à separação de Poderes, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição brasileira reparte o exercício do poder do Estado em dois planos dist...