Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941205183376Prazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. ...1457941205183376Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Afonso Cunha - MADisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Prazos ProcessuaisPrazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Sobre os prazos processuais, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define corretamente que, EXCETO:ASalvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.BOs dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.CConsidera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.DA contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205181183Código de Processo Civil (CPC)Joana, residente em um Município da região Sul Estado do Maranhão, ajuizou uma ação cível contra a Prefeitura solicitando a anulação de um ato adminis...Questão 457941205181321Código de Processo Civil (CPC)Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos promotores de justiça em todo o terr...Questão 457941205181332Código de Processo Civil (CPC)No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205181345Código de Processo Civil (CPC)O Código de Processo Civil, estabelece que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. No tocante ao...Questão 457941205181352Código de Processo Civil (CPC)Maria, empregada pública, certo dia, após consultar seu nome em site de busca, descobre que figura no polo passivo de uma ação trabalhista, movida por...Questão 457941205181434Código de Processo Civil (CPC)Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.( ) ...Questão 457941205183375Código de Processo Civil (CPC)Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), pelos sujeitos da relação processual, as opções abaixo...Questão 457941205183456Código de Processo Civil (CPC)Quanto ao que define o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgue os itens abaixo:I. De acordo com o CPC, o princípio que garante que as pa...Questão 457941205183461Código de Processo Civil (CPC)Em relação às afirmações abaixo, assinale a opção INCORRETA:Questão 457941205183467Código de Processo Civil (CPC)Sobre a ação rescisória (Lei nº 13.105/2015) (Código de Processo Civil), julgue os itens abaixo.I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode se...