///
Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo de fiscalização simplificado, quando não forem vislumbradas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.
A divulgação de informações de interesse coletivo deve ocorrer preferencialmente por iniciativa da própria Administração, independentemente de requeri...
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ...
As organizações de técnicos especializados ou os profissionais que colaborarem em uma parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como aut...
O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica.
Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
O Plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis é composto por dois representantes de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um lequ...
A Coordenadoria de Fiscalização tem como atribuição fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis no âmbito daquela região e compõe-se de...
A depender da gravidade da infração, torna-se possível a cumulação de sanções, como advertência e suspensão.
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternat...