Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205186062Na tramitação da Lei Orçamentária Anual, um relator tenta inserir artigo que cria estrutura administrativa permanente e ...1457941205186062Ano: 2025Banca: Instituto SustenteOrganização: MP-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoNa tramitação da Lei Orçamentária Anual, um relator tenta inserir artigo que cria estrutura administrativa permanente e altera regras de cargos. O princípio orçamentário que limita matérias estranhas é o:Aprincípio da unidade, que reúne em um orçamento a totalidade das receitas e despesas, permitindo incluir regras administrativas para fortalecer coerência do ciclo.Bprincípio da exclusividade, que vincula a lei orçamentária à previsão de receita e fixação de despesa, admitindo autorizações típicas como créditos suplementares.Cprincípio da universalidade, que autoriza tratar de qualquer matéria de interesse público, desde que a medida tenha impacto financeiro e seja estimada.Dprincípio da anualidade, que estende a vigência do orçamento por tempo indeterminado, permitindo inserir reformas administrativas para evitar leis específicas.Eprincípio da especificação, que organiza despesas em detalhamento mínimo, permitindo incluir normas de estrutura de pessoal quando apoiam execução de programas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205186158Orçamento e Finanças PúblicasO setor contábil de um Estado identificou pagamentos efetuados neste exercício referentes a despesas contraídas formalmente no ano anterior e não empe...Questão 457941205186159Orçamento e Finanças PúblicasEm um determinado órgão público a direção requisitou recursos para cobrir pequenas despesas urgentes, como aquisição imediata de materiais de escritór...Questão 457941205186356Orçamento e Finanças PúblicasUm relatório de auditoria apontou pagamentos feitos antes do empenho e sem liquidação formal, alegando caráter urgente para a liberação dos recursos. ...Questão 457941205187430Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa a que se refere o texto abaixo: A Constituição Federal, em seu artigo 167, veda a realização de operações de créditos que exced...Questão 457941205187540Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admin...Questão 457941205187869Orçamento e Finanças PúblicasO suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui d...Questão 457941205189067Orçamento e Finanças PúblicasA autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos adicionais des...Questão 457941205189797Orçamento e Finanças PúblicasPara o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e possuem alto grau de abstração. E...Questão 457941205190160Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários, instituídos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam estabelecer regra...Questão 457941205190167Orçamento e Finanças PúblicasÀ semelhança de qualquer outra organização, o Estado necessita angariar recursos financeiros que possam custear a realização de seus objetivos. A ativ...