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Sobre princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas.I - O princípio da legalidade vincula a atuação administrat...

Um órgão público contratou empresa para obras emergenciais, sem atender a sem atender a rito licitatório adequado, alegando urgência indefinida. Técni...

Sobre Ato Administrativo, analise: I - Surge de vontade unilateral da Administração.II - Vincula-se integralmente à apreciação judicial prévia.III - P...

A atuação da Administração Pública deve observar um conjunto de princípios explícitos e implícitos, garantindo o interesse público e a legalidade dos ...

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é correto afirmar ser modalidade de licitação restrit...

Em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser ...

Os requisitos do ato administrativo garantem a legalidade, legitimidade e segurança jurídica na atuação da administração pública. Assinale a alternati...

Poder administrativo que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando aqueles que se mostram ilegais ou inválidos, trata-se do

De acordo com a Lei Nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as licitações para ...

Nos termos do Art. 3o da Lei 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da propos...