Os requisitos do ato administrativo garantem a legalidade, legitimidade e segurança jurídica na atuação da administração...

Termo de Referência no processo licitatório é um:

A Lei de Improbidade Administrativa passou por alterações relevantes. Em que hipótese se configura a improbidade, após tais modificações?

Aquele agente que realiza suas atribuições com rapidez, qualidade, buscando o melhor resultado e o menor custo possível, no aspecto econômico-jurídico...

De acordo com a Lei Federal 8666/1993, alienação é:

Suponha que você é um servidor público da esfera federal, aprovado em concurso, exercendo as atividades há cinco anos. Se você receber, para si ou par...

Podemos entender Ato administrativo como a manifestação de vontade da administração pública para produzir efeitos jurídicos no exercício de suas atrib...

Poder administrativo que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando aqueles que se mostram ilegais ou inválidos, trata-se do

Observado o disposto pela Lei de Licitações e Contratos nº 14.133 de 2021, ao descrever aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros...

Alguns princípios constitucionais balizam a formulação das disposições normativas, que permitem a definição do objeto da proteção jurídica e o control...

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Exe...