Observado o disposto pela Lei de Licitações e Contratos nº 14.133 de 2021, ao descrever aqueles cujo modelo de execução ...

Na discussão sobre delegação de serviços, um gestor afirma que certa atividade é serviço privativo do Estado, por envolver exercício direto de autorid...

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto pela Administração Pública, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalida...

As licitações são procedimentos administrativos realizados pelo poder público para selecionar aquela proposta mais vantajosa para a contratação de obr...

Como se denomina a técnica jurídica em que se atribui personalidade jurídica a uma entidade, para que ela preste serviços públicos ou realize atividad...

Leia o excerto abaixo."São aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, ...

Assinale a alternativa correta a respeito do atributo de imperatividade dos atos administrativos.

Entendendo o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com total observância à l...

Em que pese as fases das licitações, definidas pela Lei 14.133 de 2021 de licitações, é CORRETO afirmar que a instrução do Processo Licitatório está i...

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ...

A administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Quando o Estado executa suas...