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A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral faz parte da Lei da Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415, de 16.02.2017). Com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento de escolas públicas de ensino médio em tempo integral, a transferência de recursos é realizada: