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Os marcos legais que respaldam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no Brasil, são:
I. a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II. a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação;
III. o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV. a Política Nacional de Educação Especial;
V. o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Está correto apenas o que se afirma em: