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Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as opções de renúncia da receita:
No contexto da legislação brasileira, a competência para elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é do Poder Legislativo, confo...
Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro no Brasil, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de paga...
No Brasil, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, é entendida como créditos adicionais. Nesse tem...
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.§ 1º A lei q...
Assinale a opção que completa a lacuna: A lei que instituir ________________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e ...
"estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se, dessa proibição, a autorização para...
I – A instituição.II – A previsão.III – A efetiva arrecadação.Em conformidade com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na g...
Sobre o orçamento brasileiro, e com base na Constituição Federal e nas leis 4.320/64 e 101/00, assinale a alternativa correta:
As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais; IV- Lei ...
Escolha a alternativa que completa os espaços em branco:I. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração púb...