A Resolução nº 1, de 3 de dezembro de 2013, def...

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Ano: 2015Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Prefeitura de Miguel Pereira - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil

A Resolução nº 1, de 3 de dezembro de 2013, define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior. Qual alternativa não está em conformidade com essa Resolução?

A Educação a Distância será utilizada apenas como complementação de aprendizagem nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio cursadas regularmente, na idade própria, tendo em vista a necessidade social de integração das crianças na cultura e na língua locais.

As condições estabelecidas no artigo 3º da Resolução nº 1/2013 deverão ser comprovadas e instruídas com a devida documentação, quando do envio à apreciação da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, por intermédio dos órgãos próprios do Ministério da Educação, mediados pela Embaixada do Brasil no respectivo país.

Os estabelecimentos que foram credenciados pelas Secretarias Estaduais de Educação com o objetivo de validação de documentos escolares, para fins de continuidade de estudos em território brasileiro, poderão perder este credenciamento, a partir do momento em que for constatada qualquer alteração no atendimento dos mesmos que possa trazer prejuízo para os seus alunos.

A entidade mantenedora do estabelecimento que atender educacionalmente a cidadãos brasileiros residentes no exterior assumirá total responsabilidade pelo seu funcionamento no respectivo país, em obediência à legislação civil, fiscal, penal, trabalhista e de seguridade social desse mesmo país.

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