Visando garantir transparência e lisura no gere...

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Ano: 2025Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais

Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida por um controle interno do próprio Poder Executivo, como por um controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal. Este controle externo será feito pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas que, segundo a própria Constituição:

poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa do prefeito.

poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa da câmara dos vereadores.

poderá ser estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.

poderá ser federal, estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.

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