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Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:
À luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.( ) O CTN expressamente determ...
Assinale a alternativa correta:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido:
A cobrança pelo uso intermitente da área pública decorre de preço público. Tal fato nada impede da cobrança de uma taxa (tributo) ao ser examinada a p...
Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que
São causas de exclusão do Simples Nacional: I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.II - Quando ocorrer falta de escrituração do ...
Entendendo tributo como toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícit...
A respeito da Responsabilidade Tributária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I - Sem prejuízo do disposto no capítulo da ...
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício, sobre a situação dos contrib...