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A partir de julho, atos de homofobia e de transfobia passaram a ser enquadrados temporariamente pela lei de crime de racismo, tornando-se também inafiançável, imprescritível, com pena prevista de um a três anos de reclusão e multa. A decisão votada na Suprema Corte brasileira declarou, ainda, que o Congresso foi omisso ao não criar legislação nesse sentido, ao longo de mais de trinta anos. O que é a Suprema Corte brasileira?