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O princípio da anterioridade determina que algumas normas somente entrarão em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após decorrido o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada. Tal princípio vem esculpido no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, a seguir apresentados: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ...
III - cobrar tributos: ...
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Feitas estas considerações sobre o princípio da anterioridade, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano.
II - O princípio da anterioridade não se aplica ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
III - O princípio da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal se aplicam ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.