O lançamento regularmente notificado ao sujeito...

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Ano: 2016Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campestre - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa. Assinale a alternativa incorreta em relação a esse dispositivo.

A presunção de validade e certeza do lançamento tributário pode ser atacada. Todo ato administrativo pode ser contestado. O lançamento pode ser contestado e alterado.

O sujeito passivo ou responsável pode contestar no todo ou em parte os termos do lançamento regularmente notificado.

Recurso de ofício significa que a própria autoridade administrativa pode recorrer dos atos praticados por ela – rever o lançamento efetuado.

A impugnação do sujeito passivo aos termos do lançamento pode ser feita apenas pela via administrativa, inicialmente.

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