Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205197372A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas ...1457941205197372Ano: 2016Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campestre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos MunicípiosA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.CÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.DAs contas dos Municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781197Direito ConstitucionalCom fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir sobre os direitos e garantias fundamentais.I. É ass...Questão 457941205191850Direito ConstitucionalBaseado nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmações e responda.I. são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a...Questão 457941205192004Direito ConstitucionalConsidere as afirmativas relacionadas às competências dos Poderes da União, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:( ) ...Questão 457941205192673Direito ConstitucionalA Psicologia possibilita um vasto campo de atuação, dentre eles a educação. Neste ínterim, é importante conhecer alguns deveres do Estado neste campo ...Questão 457941205193470Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.I. Os tratados e convençõ...Questão 457941205194704Direito ConstitucionalA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa...Questão 457941205194746Direito ConstitucionalSobre as regras gerais e princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as frases abaixo e assinale a opção incorreta...Questão 457941205195196Direito ConstitucionalSobre o servidor público, analise as assertivas abaixo e responda segundo estabelecem as regras constitucionais.I – Aos servidores titulares de cargos...Questão 457941205195585Direito ConstitucionalAinda considerando a passagem “Embora a interpretação das leis seja uma atribuição quase sempre exclusiva do poder judiciário, o legislativo usualment...Questão 457941205196802Direito ConstitucionalEntre os direitos e garantias assegurados pela Constituição da República, encontra-se: