///
Sobre o servidor público, analise as assertivas abaixo e responda segundo estabelecem as regras constitucionais.
I – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores, desde que na ativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II – Os servidores públicos serão compulsoriamente aposentados aos 60 ou 65 anos, respectivamente para mulheres e homens, na forma da lei, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O Estado deve utilizar o mesmo critério de concessão de aposentadoria a todos os tipos de servidores em nome do princípio da impessoalidade.
IV – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que se afirmam em: