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Analise as sentenças abaixo, correspondentes às Limitações da Competência Tributária, e responda.
I - As vedações constitucionais são limitações que o legislador constituinte impôs ao poder de tributar do Estado. Esse poder de tributar decorre do pacto social representado pela Constituição. Ele deve ser submetido à estrita legalidade. Logo, pode ser ilimitado.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Esse dispositivo refere-se a dois princípios constitucionais tributários: da irretroatividade e da legalidade.
III - Em respeito ao princípio da legalidade, há permissão constitucional ao Executivo da União para alterar as alíquotas dos impostos de importação - II, exportação – IE, sobre produtos industrializados - IPI e sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativos a títulos ou valores mobiliários – IOF. Essa exceção justifica-se pelo fato de esses impostos serem instrumentos de política econômica. Esses impostos são classificados como impostos regulatórios.