O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e é responsável pela principal fonte arrecadatória aos cofres públicos.
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local.
Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:

Question

O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e é responsável pela principal fonte arrecadatória aos cofres públicos.

Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local.

Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.

Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:

IPEFAE · Accepted Answer

a lei é inconstitucional, pois só a União pode legislar sobre direito do trabalho.

IPEFAE · Answer

a lei é inconstitucional, pois só a Câmara dos Vereadores é que poderia cria-la.

IPEFAE · Answer

a lei é constitucional, pois é de competência dos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.

IPEFAE · Answer

a lei é constitucional, pois é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a competência concorrente para legislar sobre direito do trabalho.

O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região an...

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