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É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou a autoridade que:
Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:
Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de licença de licitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021:
Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente:
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
O artigo 81 da Lei Orgânica estabelece que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, a...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos a “investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha...
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade. Quanto a ESSENCI...
Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada, por mais de _____ dias consecutivos ou ________ dias, intercaladamente, ...
Considerando as limitações impostas pela lei nos processos licitatórios, a licitação de uma obra ou serviço de engenharia no valor de R$ 500.000,00 po...
O município X resolveu realizar consorcio público com município Y com o objetivo de implementar a gestão associada de determinado de serviço público. ...