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“Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências”. Quando colocada em vigor, essa Resolução estabeleceu os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas, foi um marco para a área de farmácias e drogarias, pois normatizou de forma clara e precisa os diversos critérios a serem considerados para que esses estabelecimentos funcionassem com eficácia e segurança máximas. A resolução citada é: