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Assinale a afirmativa verdadeira.
Podemos afirmar que os atos administrativos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, são chamados:
Conforme o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.046/98), são penas disciplinares aplicáveis aos servidores:I. Advertência, repreensão...
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Municíp...
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos p...
O Poder de Polícia trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa...
De acordo com o art. 25, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação:
A possibilidade de entrada forçada de agentes em residências é prevista na Constituição brasileira, desde que em casos de perigo público ou flagrante ...
É proibido ao servidor:I. Referir-se de modo apreciativo às autoridades e atos da administração pública, não sendo permitida crítica em trabalho assin...
Segundo a Lei 8.666/93, é inexigível à licitação:
Os princípios da administração pública, previstos no art. 37 da constituição federal são: